Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 1º, a Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou um importante Projeto de Lei que permite que crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressem nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino com alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais de refeição. A medida visa assegurar a inclusão e o bem-estar dos estudantes que necessitam de cuidados alimentares especiais.
O projeto estabelece que os pais ou responsáveis legais devem protocolar um laudo médico, assinado e carimbado, que comprove a restrição ou seletividade alimentar da criança. Além disso, será necessário apresentar um termo de responsabilidade, garantindo a entrada dos alimentos e utensílios na escola.
Os utensílios autorizados para uso são restritos a materiais plásticos e não cortantes, com a proibição de facas ou similares, a fim de garantir a segurança no ambiente escolar. A legislação também ressalta que os direitos assegurados por normas federais, estaduais e municipais permanecem válidos, reforçando a proteção dos alunos com TEA.
Com a nova lei, o Poder Executivo será responsável pela regulamentação das diretrizes através de um decreto, e a norma entrará em vigor na data de sua publicação.
